DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Se por qualquer motivo pretender devolver um produto, pode fazê-lo livremente, sem penalização alguma e sem necessidade de justificação, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte àquele em que, diretamente ou através de terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
No caso de terem sido encomendados vários produtos numa única encomenda e os produtos serem entregues separadamente, os 14 (catorze) dias serão contados a partir do dia seguinte àquele em que, diretamente ou através de um terceiro por si indicado, adquire a posse física do último produto.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução do contrato, tem de comunicar à NICI essa intenção por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato, podendo utilizar para o efeito os contactos acima indicados. Se assim pretender, poderá utilizar, para este efeito, o modelo de formulário de livre resolução que se encontra anexo aos presentes Termos e Condições.
No caso de optar pela apresentação por via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução ou de qualquer outra declaração inequívoca da resolução através do website ou por email, a NICI enviar-lhe-á, sem demora e num suporte duradouro (por exemplo por correio eletrónico) um aviso de receção da declaração de resolução do contrato.
A devolução do produto deverá ser efetuada para o “endereço para processamento/devolução de encomendas” identificado supra, isto é, para a Rua Nossa Senhora de Fátima, n. º128, 4535-217, Mozelos, Santa Maria da Feira.
Em quaisquer dos casos, a devolução do produto deve ser efetuada dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou à NICI a sua decisão de resolução do contrato, incumbindo ao cliente arcar com todos os custos e despesas decorrentes da devolução do produto.
Deverá conservar e apresentar, aquando da devolução, o recibo da compra, bem como deverá restituir o produto nas devidas condições de utilização, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto, na embalagem original, com todas as suas etiquetas de identificação e com os seus eventuais acessórios, manuais de instrução ou outra documentação.
Sendo devolvido o produto ao abrigo do direito de livre resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a NICI for informada da sua decisão de resolução do contrato, todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, mas excluindo, conforme referido supra, os custos inerentes à devolução do produto, sem prejuízo do direito que assiste à NICI de reter o reembolso do preço até ter rececionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
Em princípio, a NICI efetua os reembolsos através de transferência bancária para a conta bancária do cliente, o que o cliente declara aceitar expressamente. Alternativamente, caso o cliente aceite, poderá ser emitido um vale para posterior utilização no website da NICI ou admitida a troca do artigo por outro de valor igual ou superior, suportando neste último caso o cliente a diferença de preço.

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
A NICI assegura a conformidade dos bens adquiridos no website, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.
A garantia é aplicável caso a desconformidade do produto adquirido exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem.
Caso detete a falta de conformidade do produto, deverá, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) meses a contar da data em que detetou a falta de conformidade, entrar em contacto com a NICI, fornecendo os detalhes do produto, o número da encomenda e identificando a falta de conformidade em questão, o que deve fazer para os endereços de contacto do Centro de Apoio ao Cliente acima identificados.
A devolução do produto deve ser efetuada para o “endereço para processamento/ devolução de encomendas”, acima melhor identificado.
Se, uma vez examinado o produto, a NICI verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço. Conforme referido, estes direitos devem ser exercidos no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do produto, sob pena de caducidade.
A NICI procederá à reparação, entrega de um novo produto ou ao reembolso, total ou parcial, do preço, consonante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Caso opte pela resolução do contrato, com a concomitante devolução do preço, ser-lhe-á restituído o preço do produto, bem como os custos de entrega e eventuais custos de devolução do produto que tenha de suportar. A restituição de tal montante será efetuada por transferência bancária.
Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização do produto, do incumprimento das instruções/indicações que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações efetuadas por terceiros não autorizados. A garantia não abrange, igualmente, a duração da pilha, nem danos causados por água quando os produtos não sejam resistentes à mesma.
A garantia relativa a relógios não abrange, nomeadamente:
(i) duração da pilha;
(ii) danos causados pela água quando o relógio não seja resistente à mesma, ou seja utilizado para além da profundidade prevista;
(iii) rachadelas e envelhecimento devido a utilização (por exemplo, vidro riscado, alteração da cor e/ou do material de correias e correntes, envelhecimento/descascamento do revestimento, etc.);
(iv) qualquer dano no relógio provocado por um uso anormal e abusivo, descuidado e/ou com negligência ou acidentes (por exemplo, vidro partido, mossas, golpes, esmagamento) uso incorreto e/ou não tendo em consideração as instruções de utilização facultadas pela NICI;
(v) manuseamento do relógio por terceiro não autorizadas (por exemplo, substituição de pilha, assistência ou reparação) ou quando seja efetuada alguma alteração à sua condição original para além do controlo da NICI.